Da posse de arma em propriedade rural
Bolsonaro sanciona Projeto de Lei nº 3.715/19 que amplia posse de arma para propriedade rural
Foi sancionado no dia 17 de setembro de 2019, o projeto de Lei nº 3.715/19, que amplia a posse de arma dentro de toda a extensão da propriedade rural. Anteriormente, o dono de uma propriedade rural, por exemplo, só poderia carregar sua arma dentro da sede da propriedade rural. Contudo, com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
Segundo o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada "posse rural estendida". Ou seja, permitiu que a posse de arma se estendesse por toda a propriedade rural.
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