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19 de Abril de 2024

Da posse de arma em propriedade rural

Bolsonaro sanciona Projeto de Lei nº 3.715/19 que amplia posse de arma para propriedade rural

Publicado por Geisieli Bonini
há 5 anos

 Foi sancionado no dia 17 de setembro de 2019, o projeto de Lei nº 3.715/19, que amplia a posse de arma dentro de toda a extensão da propriedade rural. Anteriormente, o dono de uma propriedade rural, por exemplo, só poderia carregar sua arma dentro da sede da propriedade rural. Contudo, com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.

 Segundo o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.

 O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada "posse rural estendida". Ou seja, permitiu que a posse de arma se estendesse por toda a propriedade rural.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/da-posse-de-arma-em-propriedade-rural/758958017

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